Decreto-Lei n.º 37210, de 11 de dezembro

Autoriza o Ministro das Finanças, até 30 de Junho de 1949, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos a batata importada - Torna aplicável esta isenção à batata que tenha chegado ao País a partir de 1 de Dezembro de 1948