Diário do Governo n.º 287/1948, Série I de 1948-12-11

Autoriza o Ministro das Finanças, até 30 de Junho de 1949, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos a batata importada - Torna aplicável esta isenção à batata que tenha chegado ao País a partir de 1 de Dezembro de 1948

Promulga o Regulamento de Uniformes para o Exército