Decreto-Lei n.º 37273

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Decreto-Lei n.º 37273, de 4 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 2/1949, Série I de 1949-01-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Mantém os julgados municipais de Mesão Frio e Calheta, suprimidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37047

TEXTO

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