Diário do Governo n.º 2/1949, Série I de 1949-01-04

Rectifica a forma como foi publicada a tabela II anexa ao Decreto-Lei n.º 36976 (lei orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12677, que mantém, com carácter transitório, o lugar de arquivista da comarca de Lisboa e extingue igual lugar na comarca do Porto

Mantém os julgados municipais de Mesão Frio e Calheta, suprimidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37047

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 1$00 e $50 destinadas à colónia de Cabo Verde

Torna obrigatório em todo o País o manifesto das existências de aguardente de figo - Sujeita o referido produto ao regime de guias de trânsito

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz para semente