Decreto-Lei n.º 37280, de 15 de janeiro

Prorroga até 31 de Março do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais