Decreto-Lei n.º 37303

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Decreto-Lei n.º 37303, de 12 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 27/1949, Série I de 1949-02-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Atribui personalidade jurídica e autonomia financeira ao Fundo de abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501

TEXTO

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