Diário do Governo n.º 27/1949, Série I de 1949-02-12

Cria no concelho de Almada, distrito de Setúbal, a freguesia da Costa da Caparica, com sede na povoação do mesmo nome

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º 27952 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrangeiro destinado a ser empregado como forragem mediante prévia desnaturação

Atribui personalidade jurídica e autonomia financeira ao Fundo de abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501