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Decreto-Lei n.º 37307
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 37307, de 16 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 30/1949, Série I de 1949-02-16
Data de Publicação:
1949-02-16
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 1) da alínea b) do artigo 20.º do
Decreto-Lei n.º 37249
, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
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