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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37307, de 16 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 1) da alínea b) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37249, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública