Diário do Governo n.º 30/1949, Série I de 1949-02-16

Dá nova redacção ao n.º 1) da alínea b) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37249, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Dá nova redacção ao artigo 2.º das instruções para funcionamento do curso de artífice radiotelegrafista, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 10056

Manda passar o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias à situação de disponibilidade e fixa a respectiva lotação

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos