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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37331, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém em vigor no ano de 1949 os Decretos-Leis n.os 32340 e 32438 (campanha de produção de subsistências alimentares e de matérias-primas agrícolas)