Decreto-Lei n.º 37347, de 24 de março

Autoriza o Governo a adquirir à The Beira Railway Company, Limited, com sede em Londres, a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ocorrer ao encargo resultante da execução do presente diploma