Autoriza o Governo a adquirir à The Beira Railway Company, Limited, com sede em Londres, a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ocorrer ao encargo resultante da execução do presente diploma
Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo - Torna extensivas estas disposições aos portos das ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira - Substitui os Decretos-Leis n.os 28095 e 28424
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar que sejam abertos perante a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes os concursos para professores agregados, extraordinários ou catedráticos das Faculdades ou escolas e institutos superiores
Eleva a Tarifa geral de transporte de passageiros, a tarifa de transporte fluvial entre as estações de Lisboa e do Barreiro e a Tarifa geral de transporte de mercadorias - Revoga o artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 35198 e as disposições aprovadas pelo Decreto n.º 12863, na parte modificada pelo presente diploma
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro