Diário do Governo n.º 60/1949, Série I de 1949-03-24

Autoriza o Governo a adquirir à The Beira Railway Company, Limited, com sede em Londres, a propriedade da concessão do Caminho de Ferro da Beira e mais direitos a ela inerentes - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ocorrer ao encargo resultante da execução do presente diploma

Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo - Torna extensivas estas disposições aos portos das ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira - Substitui os Decretos-Leis n.os 28095 e 28424

Aprova, para entrarem em vigor em 1 de Julho do corrente ano, os novos modelos do diário da máquina dos navios de comércio

Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar que sejam abertos perante a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes os concursos para professores agregados, extraordinários ou catedráticos das Faculdades ou escolas e institutos superiores

Eleva a Tarifa geral de transporte de passageiros, a tarifa de transporte fluvial entre as estações de Lisboa e do Barreiro e a Tarifa geral de transporte de mercadorias - Revoga o artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 35198 e as disposições aprovadas pelo Decreto n.º 12863, na parte modificada pelo presente diploma