Decreto-Lei n.º 37348, de 24 de março

Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo - Torna extensivas estas disposições aos portos das ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira - Substitui os Decretos-Leis n.os 28095 e 28424