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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37353, de 26 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 9.º, 12.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 35483 (funcionamento do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça)