Diário do Governo n.º 62/1949, Série I de 1949-03-26

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 9.º, 12.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 35483 (funcionamento do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça)

Cria o Fundo de fomento nacional e define as suas atribuições