Autoriza o Ministro das Finanças, sobre parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, a que se refere o artigo 4.º do Decreto Lei n.º 33128, quando se trate de aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins previstos nas Leis n.os 2002 e 2005
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