Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 8.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios
Autoriza o Ministro das Finanças, sobre parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, a que se refere o artigo 4.º do Decreto Lei n.º 33128, quando se trate de aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins previstos nas Leis n.os 2002 e 2005
Cria na Direcção do Serviço de Submersíveis uma Secção de Mergulhadores e de Salvação, destinada à instrução de mergulhadores e de guias de mergulhador