Decreto-Lei n.º 37386, de 26 de abril

Concede amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções - Revoga o Decreto-Lei n.º 31962 e dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, que promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais