Diário do Governo n.º 87/1949, Série I de 1949-04-26

Concede amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções - Revoga o Decreto-Lei n.º 31962 e dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, que promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais

Permite a remuneração dos serviços prestados pelos técnicos especializados nos serviços prisionais e de reforma de menores designados pelo Ministro da Justiça nos termos do § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35539

Autoriza o Ministério a efectuar no corrente ano económico o pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pela base aérea n.º 4 e por outros organismos militares das ilhas adjacentes

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique e Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos

Fixa, a título provisório, as tarifas mínimas por tonelada-quilómetro para os transportes públicos de mercadorias