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Decreto-Lei n.º 37419
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Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 37419, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 105/1949, Série I de 1949-05-18
Data de Publicação:
1949-05-18
SUMÁRIO
Dispensa do pagamento de novo selo e de quaisquer novos encargos para com o Estado a modificação do tipo de acções que se operar sem aumento de capital até ao final do ano corrente das sociedades sujeitas ao regime do
Decreto-Lei n.º 33924
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