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Decreto-Lei n.º 37429
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 37429, de 28 de maio
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 114/1949, Série I de 1949-05-28
Data de Publicação:
1949-05-28
SUMÁRIO
Modifica algumas disposições do
Decreto n.º 15465
, que promulga a reforma orçamental - Revoga os artigos 1.º a 12.º do referido decreto
TEXTO
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