Diário do Governo n.º 114/1949, Série I de 1949-05-28

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 103, de 16 do mês corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 15465, que promulga a reforma orçamental - Revoga os artigos 1.º a 12.º do referido decreto

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53897