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Decreto-Lei n.º 37447
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Ato Original
Análise Jurídica
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Retificado por
Declaração
Decreto-Lei n.º 37447, de 13 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministérios do Interior e da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 126/1949, Série I de 1949-06-13
Data de Publicação:
1949-06-13
SUMÁRIO
Cria o Conselho de Segurança Pública e designa a sua constituição
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