Diário do Governo n.º 126/1949, Série I de 1949-06-13

Ratifica o Decreto-Lei n.º 37350

Cria o Conselho de Segurança Pública e designa a sua constituição

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos