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Ato Original
Resolução da Assembleia Nacional, de 13 de junho
Emitente:
Presidência da República - Secretaria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 126/1949, Série I de 1949-06-13
Data de Publicação:
1949-06-13
SUMÁRIO
Ratifica o Decreto-Lei n.º 37350
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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