Decreto-Lei n.º 37449, de 16 de junho

Permite que, enquanto o provimento dos lugares de adjuntos da Inspecção do Trabalho não possa fazer-se nos termos do artigo 78.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 37268, sejam admitidos ao concurso os agentes que se encontravam ao serviço há mais de três anos à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37244