Diário do Governo n.º 129/1949, Série I de 1949-06-16

Permite que, enquanto o provimento dos lugares de adjuntos da Inspecção do Trabalho não possa fazer-se nos termos do artigo 78.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 37268, sejam admitidos ao concurso os agentes que se encontravam ao serviço há mais de três anos à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37244

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador, aprovado pelo Decreto n.º 25592

Fixa a constituição da missão hidrográfica de Angola

Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos