Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34600 (cousas mobiliárias existentes no território da República Portuguesa que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o Decreto-Lei n.º 34455) - Revoga os Decretos-Leis n.os 24386, 24547, 25418, 29491 e 29753 e o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 101, de 10 de Maio de 1945
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