Decreto-Lei n.º 37544

Decreto-Lei n.º 37544, de 8 de setembro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 197/1949, Série I de 1949-09-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Constitui a Inspecção do Ensino Particular - Estabelece as taxas a cobrar por diferentes actos dos serviços do ensino particular e revoga o § 2.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241

TEXTO

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