Diário do Governo n.º 197/1949, Série I de 1949-09-08

Constitui a Inspecção do Ensino Particular - Estabelece as taxas a cobrar por diferentes actos dos serviços do ensino particular e revoga o § 2.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241

Promulga o Estatuto do Ensino Particular