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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37574, de 8 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 35876, que cria o Fundo de renovação da marinha mercante