Decreto-Lei n.º 37618, de 17 de novembro

Concede ao pessoal cujo salário diário, nos termos do Decreto n.º 5590, tenha sido abonado relativamente a todos os dias do ano, incluindo domingos e feriados, o direito a que a pensão de aposentação lhe seja calculada com base no abono correspondente aos mesmos dias