Decreto-Lei n.º 37649, de 12 de dezembro

Substitui pela carteira profissional os cartões profissionais dos trabalhadores da indústria de panificação - Revoga os Decretos n.os 21570 e 21734 e os artigos 12.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 25733, sem prejuízo do estabelecido no presente diploma