Diário do Governo n.º 262/1949, Série I de 1949-12-12

Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar, por utilidade pública urgente, parte de um prédio necessária ao projectado arranjo de um troço da Rua das Donas, daquela vila

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37639 (utilização do Fundo do cinema nacional na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027)

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia do Porto com um chefe de secção de processos, dois ajudantes, um escriturário e um oficial de diligências

Fixa, relativamente ao ano de 1947, em 1 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do Decreto n.º 26096

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ascensores e monta-cargas eléctricos no novo Ministério dos Negócios Estrangeiros

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento, assentamento e pintura das estantes metálicas para os depósitos de livros da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

Estabelece que nas colónias as rendas dos prédios ou parte de prédios aplicados a serviços do Estado ou dos corpos administrativos, ainda que respeitantes a períodos anteriores à vigência do Decreto n.º 36909, não estão sujeitas aos aumentos que, em quaisquer diplomas, hajam sido permitidos para os arrendamentos não destinados exclusivamente a habitação

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas

Substitui pela carteira profissional os cartões profissionais dos trabalhadores da indústria de panificação - Revoga os Decretos n.os 21570 e 21734 e os artigos 12.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 25733, sem prejuízo do estabelecido no presente diploma

Modifica o regime de fornecimento de álcool etílico industrial às entidades que o consomem directamente - Revoga o § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 12214 e a parte do § 4.º do mesmo artigo no que respeita ao limite máximo de cada fornecimento a fazer pelas fábricas nas condições expressas neste diploma

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que, além das aplicações previstas na base III da Lei n.º 1959 e no Decreto-Lei n.º 32896, possa a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones empregar, a título de empréstimo, os valores disponíveis do seu fundo de reserva em construções, obras novas e aquisições de utilização permanente