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Decreto n.º 12214
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Ato Original
Decisões Judiciais
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 12214, de 28 de agosto
Emitente:
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 190/1926, Série I de 1926-08-28
Data de Publicação:
1926-08-28
SUMÁRIO
Regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoois e respectiva fiscalização - Cria uma Comissão Central de Viticultura, com sede em Lisboa
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