Diário do Govêrno n.º 190/1926, Série I de 1926-08-28

Isenta do pagamento de direitos aduaneiros todas as publicações que, para cumprimento da Convenção especial literária e artística entre Portugal e o Brasil, forem enviadas pela Biblioteca Nacional de Lisboa à Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro

Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério da Guerra

Torna público ter o Conselho Federal Suíço ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias

Torna extensivo o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 5391 aos magistrados que ao tempo da promulgação da lei de 14 de Junho de 1913 já eram, nos termos da legislação vigente, candidatos à magistratura judicial

Rectificação ao decreto n.º 11862, que substitui o texto do artigo 370.º e suas alíneas do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 8507

Regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoois e respectiva fiscalização - Cria uma Comissão Central de Viticultura, com sede em Lisboa

Esclarece dúvidas quanto à execução imediata de algumas disposições do decreto n.º 11881, conjugadas com as do regulamento da produção e comércio dos vinhos do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 7934

Abre um crédito para pagamentos respeitantes ao deficit da Estação Zootécnica Nacional em 1925-1926 e para refôrço da verba destinada ao pagamento em 1926-1927 das despesas agravadas nos serviços do mesmo estabelecimento por efeito da crise agrícola