Decreto n.º 37647, de 12 de dezembro

Estabelece que nas colónias as rendas dos prédios ou parte de prédios aplicados a serviços do Estado ou dos corpos administrativos, ainda que respeitantes a períodos anteriores à vigência do Decreto n.º 36909, não estão sujeitas aos aumentos que, em quaisquer diplomas, hajam sido permitidos para os arrendamentos não destinados exclusivamente a habitação