Decreto n.º 36909

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Decreto n.º 36909, de 11 de junho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 134/1948, Série I de 1948-06-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Define certas garantias judiciárias de que nas colónias carece a generalidade dos inquilinos e senhorios de prédios urbanos destinados a habitação

TEXTO

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