Diário do Governo n.º 134/1948, Série I de 1948-06-11

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o 2.º semestre de 1948

Define certas garantias judiciárias de que nas colónias carece a generalidade dos inquilinos e senhorios de prédios urbanos destinados a habitação

Abre um crédito destinado ao pagamento de trabalhos extraordinários prestados por pessoal eventual da Agência Geral das Colónias

Fixa as margens de lucro a permitir ao comércio de adubos

Permite que a nomeação interina efectuada para o lugar de director geral da aeronáutica civil possa manter-se, sem necessidade de quaisquer formalidades, para além do prazo de um ano