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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37718, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáreis à batata destinada ao consumo público