Diário do Governo n.º 279/1949, Série I de 1949-12-31

Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição de um terreno para a construção do edifício do consulado norte-americano na cidade de Luanda

Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição de um terreno para a construção do edifício do consulado britânico na cidade da Beira

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37715, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1950

Transforma em empréstimo, a partir do início do próximo ano, o adiantamento gratuito de 15000000$00 concedido à Câmara Municipal do Funchal ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37384

Revoga o Decreto-Lei n.º 30252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da Pauta Exportação - Mantém os artigos mandados introduzir ou alterar desde 30 de Dezembro de 1939 e que presentemente se encontram em vigor e altera para 1,5 por cento ad valorem a taxa dos artigos 30-B, 62-A, 70-A e 75-A da Pauta de Exportação

Autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáreis à batata destinada ao consumo público

Fixa em 1$10 por quilograma, moeda corrente, os direitos de importação devidos por 400 toneladas de manteiga, de origem sueca, destinada ao consumo público e importada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Prorroga por seis meses os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142,142-A, 143,144,144-A, 144-C, 145 e 388 da Pauta de Importação

Introduz alterações nas Pautas de Importação e de Exportação e nos respectivos índices remissivos

Autoriza o Arsenal do Alfeite a contratar com a Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., a venda do navio cuja construção foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 32885

Abre um crédito no Estado da Índia, destinado a reforçar a verba do artigo 337.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida colónia

Mantém os preços de venda actualmente em vigor para a gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregue ao consumo

Autoriza o Fundo Especial de Caminhos de Ferro a conceder um subsídio à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses