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Decreto n.º 37721
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Ato Original
Retificado por
Declaração
Decreto n.º 37721, de 31 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 279/1949, Série I de 1949-12-31
Data de Publicação:
1949-12-31
SUMÁRIO
Introduz alterações nas Pautas de Importação e de Exportação e nos respectivos índices remissivos
TEXTO
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aqui
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