Decreto-Lei n.º 37730

Decreto-Lei n.º 37730, de 6 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 5/1950, Série I de 1950-01-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Extingue a Câmara dos Agentes Transitários (C. A. T.), criada pelo Decreto n.º 31233 e reorganizada pelo Decreto-Lei n.º 35698 - Manda consignar ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro o Fundo de regularização da mesma Câmara - Revoga o Decreto-Lei n.º 35698

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