Diário do Governo n.º 5/1950, Série I de 1950-01-06

Determina que fiquem compreendidas na área da Junta Nacional do Vinho e sujeitas à acção coordenadora e disciplinadora do mesmo organismo as regiões demarcadas dos vinhos de pasto de Bucelas, licorosos de Carcavelos e moscatel de Setúbal

Extingue a Câmara dos Agentes Transitários (C. A. T.), criada pelo Decreto n.º 31233 e reorganizada pelo Decreto-Lei n.º 35698 - Manda consignar ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro o Fundo de regularização da mesma Câmara - Revoga o Decreto-Lei n.º 35698