Decreto-Lei n.º 37742, de 21 de janeiro

Mantém por mais três anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa, quanto ao cumprimento do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da Lei n.º 1339, relativamente às aquisições de prédios feitas, por título oneroso, com destino à constituição do Parque Florestal da cidade