Decreto-Lei n.º 37743, de 23 de janeiro

Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidentes e vice-presidentes das federações constituídas ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35611