Diário do Governo n.º 17/1950, Série I de 1950-01-23

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13044, que regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano de 1950

Declaração de ter sido assinado também pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas o Decreto n.º 37739, que regula as condições de funcionamento do Fundo nacional do abono de família

Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidentes e vice-presidentes das federações constituídas ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35611

Introduz alterações na tabela de valores de exportação publicada pela Portaria n.º 11276 e alterada pelas Portarias n.os 11460, 11656, 11920, 12152, 12262 e 12561

Texto do Acordo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934