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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos Revoga os Decretos n.os 14718, 14782, 14939, 15645, 15798, 22312, 23135, 23373, 23728, 24734, 31258, 31654 e 35437