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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37805, de 6 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Reduz em 50 por cento a contribuição predial do ano de 1950 relativa à produção de ananases no distrito de Ponta Delgada
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