Diário do Governo n.º 81/1950, Série I de 1950-05-06

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Celorico da Beira

Reduz em 50 por cento a contribuição predial do ano de 1950 relativa à produção de ananases no distrito de Ponta Delgada

Fixa em $02 por quilograma, moeda corrente, os direitos de importação devidos por 5000 toneladas de aveia originária da Argentina com destino à Junta Nacional dos Produtos Pecuários e transportada no vapor espanhol Rio Pas

Dá nova redacção ao artigo 151.º do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341 (uso de acendedores e isqueiros pelos cidadãos em viagem de trânsito ou turismo no País)

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na colónia de Macau

Fixa a graduação alcoólica dos vinhos comuns destinados a exportação para as colónias portuguesas e ilha da Madeira, estes quando entrados pelo porto do Funchal - São exceptuados do disposto neste diploma os vinhos verdes e os comuns engarrafados